CNDT e CND Federal: a diferença entre as duas certidões da licitação

Quem monta documentação para licitação esbarra cedo numa confusão clássica: CNDT e CND Federal têm nomes parecidos, ambas valem 180 dias e ambas aparecem na lista de habilitação — mas são certidões diferentes, de órgãos diferentes, que comprovam coisas diferentes. Apresentar uma achando que cobre a outra é receita de desclassificação. Se a sua dúvida é especificamente a CND Federal exigida na licitação, vale ver o detalhe de cada uma.

O que é a CNDT

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e consulta o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ela comprova que a pessoa ou empresa não tem dívidas trabalhistas definitivas em aberto — condenações na Justiça do Trabalho já transitadas em julgado que não foram pagas. Foi criada pela Lei 12.440/2011.

O que é a CND Federal

A CND Federal — formalmente Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — é emitida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): entenda por que uma só certidão é assinada por duas autoridades. Ela cobre o lado tributário: impostos e contribuições federais e débitos inscritos na dívida ativa da União. Desde 2014, essa mesma certidão também abrange as contribuições previdenciárias (o antigo INSS), que antes tinham documento próprio.

Por que a licitação exige as duas

A habilitação fiscal e trabalhista de um edital é um conjunto. Cada certidão prova uma frente da regularidade da empresa: a CND Federal mostra que ela está em dia com tributos da União; a CNDT mostra que está em dia com obrigações trabalhistas definitivas. Faltar qualquer uma equivale a faltar todas — a comissão não 'completa' o que falta com outro documento. O checklist de certidões exigidas em licitação reúne todas elas em um lugar.

• CNDT — órgão: TST. Base: BNDT. Comprova: ausência de dívida trabalhista definitiva. Validade: 180 dias.
• CND Federal — órgão: Receita Federal + PGFN. Comprova: regularidade de tributos federais e dívida ativa da União (inclui previdenciário). Validade: 180 dias.
• Ambas costumam ser exigidas juntas no mesmo edital, ao lado de FGTS e certidões estadual e municipal.

Como não confundir na hora de montar o processo

1. 1Liste no edital todas as certidões de habilitação fiscal e trabalhista exigidas — geralmente CND Federal, CNDT, FGTS, estadual e municipal.
2. 2Para cada uma, confira o órgão emissor no cabeçalho do PDF: TST é CNDT; Receita/PGFN é CND Federal.
3. 3Cheque a validade de cada certidão contra a data da sessão, não a data de hoje.
4. 4Guarde o código de autenticidade de todas elas — a comissão pode reconferir cada certidão no site do respectivo órgão.