Certidão Conjunta Receita e PGFN: por que duas autoridades emitem uma só certidão

A CND Federal tem nome completo de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União — mas é conhecida como Certidão Conjunta, e é uma das principais certidões negativas federais. O "conjunta" não é detalhe: ela é apurada ao mesmo tempo por duas autoridades diferentes, a Receita Federal e a PGFN.

Por que duas autoridades, uma certidão

Um débito com a União passa por dois momentos. Primeiro ele está sob controle da Receita Federal (RFB), que apura e cobra os tributos. Se não for pago, é encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e **inscrito em Dívida Ativa da União** para cobrança judicial. Como a pendência pode estar em qualquer dos dois estágios, a certidão única consulta os dois ao mesmo tempo.

O que a Receita Federal cobre

• Tributos federais administrados pela RFB: IRPF, IRPJ, PIS, COFINS, CSLL.
• Contribuições previdenciárias (INSS) e demais contribuições federais.
• Pendências de declarações não entregues e divergências que ainda estão no controle da Receita.

O que a PGFN cobre

• Débitos federais já inscritos em Dívida Ativa da União, ou seja, encaminhados para cobrança pela Procuradoria.
• Valores que podem estar em fase de protesto, execução fiscal ou negociação no portal Regularize.

Onde cada parte se resolve

Débitos no estágio da Receita são tratados no e-CAC (cav.receita.fazenda.gov.br), no relatório de Situação Fiscal. Débitos já em Dívida Ativa são tratados no Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Saber qual autoridade detém a pendência evita perder tempo no portal errado.