Termos de uso
O que o SICERT é (e o que não é)
O SICERT é um despachante digital particular: solicitamos, em seu nome e com os dados que você fornece, certidões disponíveis gratuitamente nos sites oficiais dos órgãos (TST, Receita Federal/PGFN, Caixa, Polícia Federal e TSE). Não emitimos documentos — quem emite é o órgão competente. Não somos um órgão público, não temos vínculo com o governo e não alteramos o conteúdo dos documentos que o órgão emite.
Preço e pagamento
O valor cobrado remunera a conveniência de solicitar a certidão por você, a entrega por e-mail e a orientação sobre o resultado. O pagamento é feito por Pix antes da solicitação. O preço de cada certidão é exibido antes da confirmação do pedido.
Resultados possíveis
O resultado da consulta depende exclusivamente da situação registrada nos sistemas do órgão emissor. Uma certidão positiva, ou a recusa de emissão pelo órgão, não dá direito a estorno — nesses casos entregamos a explicação do resultado e o passo a passo de regularização, que fazem parte do serviço. Se a falha for nossa ou dos sistemas (não conseguimos concluir a consulta), reprocessamos sem custo ou estornamos integralmente.
Uso correto
Você declara ter legitimidade para consultar os dados informados (são seus, da sua empresa, ou você tem autorização do titular). Consultas de CPF/CNPJ de terceiros sem autorização violam estes termos e a LGPD.
Suporte
Dúvidas ou problemas com um pedido: responda qualquer e-mail que enviamos ou escreva para oi@sicert.com.br.