Certidões para dar baixa no CNPJ (distrato) sem pendências

Encerrar uma empresa não é só assinar o distrato e dar baixa na Junta Comercial. Antes disso, o caminho passa por provar que o CNPJ está regular — sem dívidas tributárias, de FGTS ou trabalhistas em aberto. Quem pula essa conferência corre um risco concreto: a baixa sai, mas a pendência não desaparece e pode ser cobrada dos sócios depois. Este é o checklist das três certidões que dão o retrato da empresa antes do encerramento.

Regularidade fiscal federal: CND Federal (Receita + PGFN)

A Certidão Negativa de Débitos Federais é a peça central do encerramento. Ela é conjunta: cobre, num só documento, os tributos federais administrados pela Receita Federal e a Dívida Ativa da União, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). É a certidão que mais costuma travar o distrato, porque cruza vários tributos de uma vez — basta uma declaração esquecida para ela vir positiva por uma pendência antiga. A validade é de 180 dias.

Regularidade do FGTS: CRF (Caixa)

O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), mantido pela Caixa Econômica Federal, comprova que os depósitos do Fundo de Garantia estão em dia. Ele é emitido por estabelecimento, então cada CNPJ — matriz e filiais — precisa do seu antes da baixa. A validade é de só 30 dias, a mais curta do pacote. Se houver depósito em atraso, a regularização do FGTS se resolve na Caixa, quitando ou parcelando os valores do estabelecimento.

Regularidade trabalhista: CNDT (TST)

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), revela se a empresa tem dívidas trabalhistas definitivas (já transitadas em julgado) não pagas. A validade é de 180 dias. Se vier positiva, é sinal de inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, e a pendência se resolve na vara de execução — pagando ou garantindo a dívida.

O risco de baixar com pendência

Encerrar o CNPJ não apaga as dívidas. Tributos federais e débitos de FGTS podem ser redirecionados aos sócios e administradores; dívidas trabalhistas seguem na execução, agora contra as pessoas por trás da empresa. Por isso a ordem certa é primeiro diagnosticar — emitir as três certidões para saber o que está positivo — e só então encerrar.

1. 1Emita a CND Federal, o CRF do FGTS e a CNDT para fazer o diagnóstico e ver o que está positivo.
2. 2Para cada pendência, procure o órgão certo: Receita/PGFN (tributos e Dívida Ativa), Caixa (FGTS) ou a vara trabalhista (dívida definitiva).
3. 3Quite ou parcele e reemita a certidão correspondente para confirmar que ficou negativa.
4. 4Com tudo regular, leve as certidões e o distrato à Junta Comercial e à Receita Federal para concluir a baixa.