Dívida Ativa da União: o que é e como regularizar pelo Regularize da PGFN
Regularização · 6 min de leitura · Atualizado em junho de 2026
Seu débito federal foi para a Dívida Ativa da União? Entenda o que isso significa, como negociar no portal Regularize da PGFN, os possíveis descontos e os riscos de protesto e inscrição no CADIN.
Quando um débito federal não é pago no prazo, a Receita o encaminha à PGFN, que o inscreve em Dívida Ativa da União. A partir desse ponto, a cobrança muda de mãos e ganha novos instrumentos — mas também novas formas de negociação. Entender esse estágio é o caminho para limpar uma CND Federal positiva.
O que é a Dívida Ativa da União
É o conjunto de débitos com a União já vencidos e não pagos que foram transferidos da Receita para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inscrito o débito, ele passa a ser cobrado pela PGFN, que pode protestar o título, ajuizar execução fiscal e adotar medidas de cobrança até a quitação ou negociação.
Onde se resolve: o portal Regularize
Toda a relação com a Dívida Ativa da União é feita pelo Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Lá você consulta os débitos inscritos, emite a guia de pagamento e acessa as opções de negociação. É o portal certo para quem viu a CND Federal positiva por causa de inscrição em Dívida Ativa.
Passo a passo para regularizar
- 1Acesse o Regularize com sua conta gov.br e consulte os débitos inscritos em seu nome.
- 2Veja o valor consolidado e as opções disponíveis: pagamento à vista, parcelamento ou transação.
- 3Em algumas modalidades de transação tributária, a PGFN oferece descontos sobre juros e multa — confira se o seu débito se enquadra.
- 4Escolha a opção, emita a guia e efetue o pagamento ou a primeira parcela.
- 5Com o débito quitado ou o parcelamento em dia, a situação se atualiza e a CND Federal volta a sair negativa — ou como CPEN, no caso de parcelamento.
Riscos de deixar a dívida inscrita
Um débito em Dívida Ativa da União pode ser levado a protesto em cartório, gerar execução fiscal e resultar na inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados). Isso amplia o impacto para muito além da certidão: afeta crédito, contratos com o poder público e a regularidade do CNPJ.
Gratuita na fonte, orientada por despachante
A consulta e a negociação no Regularize, assim como a emissão da CND Federal, são gratuitas nos portais da PGFN e da Receita. O SICERT é um despachante digital particular, sem vínculo com o governo: solicitamos a certidão por você no site oficial do órgão e, se ela apontar inscrição em Dívida Ativa, indicamos o caminho no Regularize para você regularizar.
Perguntas frequentes
O que significa estar na Dívida Ativa da União?
Significa que um débito federal não pago foi transferido da Receita para a PGFN, que passa a cobrá-lo — podendo protestar o título, ajuizar execução fiscal e inscrever o devedor no CADIN.
Onde negocio a Dívida Ativa da União?
No portal Regularize, da PGFN (regularize.pgfn.gov.br), onde é possível consultar os débitos, emitir guias, parcelar e, em algumas modalidades de transação, obter descontos.
Regularizar a Dívida Ativa libera a CND Federal?
Sim. Quitado o débito ou mantido o parcelamento em dia, a situação se atualiza e a certidão volta a sair negativa, ou como CPEN no caso de parcelamento.
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