Validade da CNDT: 180 dias e como não perder o prazo na licitação

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas tem validade de 180 dias a partir da data de emissão — prazo fixado pela própria Lei 12.440/2011. Parece bastante, mas é justamente a validade que derruba empresas bem preparadas na habilitação da licitação. Veja como contar o prazo certo e não ser pego de surpresa.

Como contar os 180 dias

O prazo corre em dias corridos a partir da data e hora de emissão impressas no documento — não da data em que você baixou ou imprimiu. Uma CNDT emitida em 1º de março, por exemplo, é válida até o fim de agosto. Depois disso, o documento perde validade legal e precisa ser substituído por um novo.

O erro mais comum nas habilitações

A falha clássica é reaproveitar uma certidão emitida há meses para um edital cuja sessão caiu já fora da validade. Como a CNDT positiva (ou vencida) elimina a empresa na fase de habilitação, o resultado é o mesmo de não ter certidão alguma: a proposta nem é lida. Por isso o padrão de quem vive de licitações é emitir uma CNDT nova perto de cada sessão.

Como manter a CNDT sempre em dia

• Emita uma certidão nova a cada processo, em vez de confiar em uma antiga ainda 'dentro do prazo'.
• Confira a data de emissão no rodapé do PDF e calcule a validade contra a data da sessão, não a de hoje.
• Para grupos econômicos, lembre que a CNDT da matriz cobre as filiais — mas todas precisam estar regulares.
• Guarde o código de autenticidade: ele permite que a comissão valide a certidão diretamente no site do TST.

E se a certidão vier positiva perto do prazo

Se ao reemitir a CNDT ela vier positiva, é sinal de inscrição no BNDT surgida no intervalo. Nesse caso, a prioridade é identificar o processo no PDF e regularizar (pagamento ou garantia) antes da sessão — a exclusão do BNDT costuma sair em até 48 horas após o juízo registrar a quitação.