Nome no BNDT: o que é o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e como sair

BNDT é a sigla de Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — o cadastro nacional, mantido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que lista quem tem dívidas trabalhistas definitivas em aberto. É exatamente esse banco que a CNDT consulta: estar nele é o que torna a certidão positiva.

Como um nome entra no BNDT

A inscrição não é automática nem arbitrária. Ela segue uma sequência prevista na Lei 12.440/2011:

1. 1Existe uma condenação trabalhista (ou um acordo homologado) já transitada em julgado — ou seja, sem mais possibilidade de recurso.
2. 2A Justiça do Trabalho intima o devedor para pagar dentro do prazo legal.
3. 3Passado o prazo sem pagamento e sem garantia da dívida, o juízo da execução determina a inclusão do CPF ou CNPJ no BNDT.

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho alimentam o BNDT em tempo real, e o banco é nacional: uma dívida em qualquer estado aparece na consulta feita em qualquer lugar do país.

O que estar no BNDT bloqueia

• Habilitação em licitações e pregões públicos — a CNDT positiva desclassifica a empresa antes de a proposta ser lida.
• Assinatura e renovação de contratos com órgãos públicos.
• Operações que pedem regularidade trabalhista: venda de imóveis, fusões, aquisições e due diligence.
• Crédito e garantias em bancos, que leem a pendência como sinal de execução em andamento.

Como sair do BNDT

1. 1Identifique a origem: solicite a CNDT positiva e veja, no PDF, os processos e os TRTs que geraram a inscrição.
2. 2Quite a dívida na vara de execução, ou negocie um parcelamento — a maioria das varas aceita acordo.
3. 3Não dá para quitar agora? Garanta a execução com depósito ou penhora suficiente: isso já permite a certidão positiva com efeito de negativa, que vale como negativa.
4. 4Após a quitação ou a garantia, o próprio juízo comunica o sistema e a exclusão do BNDT ocorre em geral em até 48 horas.