CNDT positiva: o que significa e como regularizar para voltar a licitar

Você consultou a CNDT pelo CNPJ e o resultado não foi o esperado: a certidão veio positiva. Antes de entrar em pânico, vale entender o que isso quer dizer — porque nem toda CNDT positiva impede sua empresa de licitar, e a regularização costuma ser mais simples do que parece.

O que é uma CNDT positiva

A CNDT é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Quando o CPF ou CNPJ consultado está inscrito no BNDT, o TST emite uma certidão positiva: existe pelo menos uma dívida trabalhista definitiva (transitada em julgado) que não foi paga no prazo.

Entrar no BNDT não acontece por ter um processo em andamento. Só é inscrito quem foi condenado em decisão definitiva — ou descumpriu um acordo homologado — e deixou passar o prazo de pagamento. Por isso uma empresa pode ter vários processos trabalhistas e ainda assim ter CNDT negativa.

Por que isso barra licitações

A Lei 12.440/2011 incluiu a regularidade trabalhista entre os requisitos de habilitação. Na prática, uma CNDT positiva barra a empresa na licitação (sem efeito de negativa) na fase de habilitação — a proposta sequer chega a ser avaliada. Daí a urgência em regularizar antes da data da sessão.

Passo a passo para regularizar

1. 1Abra o PDF da certidão e anote o número de cada processo listado e o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) responsável — a certidão positiva sempre identifica o que gerou a inscrição.
2. 2Consulte cada processo no site do TRT indicado, ou no PJe, para descobrir o valor atualizado da dívida.
3. 3Quite ou negocie o débito diretamente na vara onde o processo tramita. É comum conseguir parcelamento — e muitas varas aceitam acordo mesmo na fase de execução.
4. 4Se não puder quitar agora, garanta a execução (depósito em dinheiro ou penhora de bens suficientes). Isso suspende a exigibilidade e dá direito à certidão positiva com efeito de negativa, que já libera licitações.
5. 5Feita a quitação ou a garantia, a retirada do BNDT costuma ocorrer em até 48 horas. Depois disso, é só solicitar uma nova certidão.

Quanto tempo até a CNDT voltar a ser negativa

Depois que o juízo da execução comunica a regularização ao sistema, a exclusão do BNDT é praticamente automática — em geral até 48 horas. O ponto de atenção é o anterior: dependendo da vara e da complexidade do acordo, levar a dívida ao status de "paga" ou "garantida" pode levar de alguns dias a algumas semanas. Se você tem um prazo de licitação correndo, comece por aí.