CND Federal para MEI: por que ela é exigida na baixa e como evitar pendências

Encerrar um MEI parece simples, mas muita gente descobre na hora que há pendências travando a regularização. A CND Federal — a Certidão Conjunta da Receita e da PGFN — é uma forma de enxergar essas pendências do CNPJ antes de elas atrapalharem a baixa ou o futuro do empreendedor.

Por que o MEI precisa olhar a regularidade federal

Mesmo com obrigações simplificadas, o MEI tem deveres com a União: o pagamento mensal do DAS e a entrega anual da declaração. Quando há DAS em atraso ou declaração não entregue, o CNPJ acumula débitos que podem ir para a Dívida Ativa da União — e isso aparece na CND Federal como certidão positiva.

O papel da DASN-SIMEI

Todo MEI deve entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do ano. Para dar baixa, é preciso estar com as declarações em dia, inclusive a do ano do encerramento. Declaração em atraso é uma das pendências que mais bloqueiam tanto a baixa quanto a emissão de uma certidão negativa.

Pendências mais comuns do MEI

• Guias do DAS mensais não pagas, que acumulam e podem ser inscritas em Dívida Ativa da União.
• DASN-SIMEI não entregue em um ou mais anos.
• Divergências cadastrais que impedem a emissão de certidão pela internet.
• Débitos antigos já encaminhados à PGFN, que aparecem no portal Regularize.

Como regularizar antes de baixar

1. 1Solicite a CND Federal do CNPJ do MEI para ver se há débito federal em aberto.
2. 2Entregue as DASN-SIMEI que estiverem faltando.
3. 3Pague os DAS em atraso ou, se já houver inscrição em Dívida Ativa, negocie no Regularize.
4. 4Com tudo regular, conclua a baixa do MEI sem transferir pendências para o seu CPF — o mesmo cuidado vale para a regularização de qualquer CNPJ.