Certidões para inventário e partilha: a lista do cartório

Antes de partilhar os bens, o inventário precisa acertar as dívidas deixadas pelo falecido. Por isso o cartório (no inventário extrajudicial, feito por escritura pública) exige certidões que mostram a situação fiscal e de débitos do falecido e do espólio — o conjunto de bens e obrigações que fica até a partilha. Saber quais certidões preparar evita travar a escritura e adiar a divisão entre os herdeiros.

Quando cabe o inventário extrajudicial

O inventário pode ser feito em cartório, por escritura, quando todos os herdeiros são maiores e capazes, há acordo sobre a partilha e não existe testamento que imponha o caminho judicial (com as exceções já admitidas). Esse formato é mais rápido — mas o tabelião só lavra a escritura com a documentação completa, e as certidões de regularidade fazem parte dela.

Regularidade fiscal federal: CND Federal

A Certidão Negativa de Débitos Federais mostra se há tributos federais ou inscrição em Dívida Ativa da União em nome do falecido. Ela é conjunta — reúne Receita Federal e PGFN num só documento — e, no inventário, costuma ser emitida pelo CPF do falecido/espólio. A validade é de 180 dias. Se aparecer débito, é a Dívida Ativa da União que se regulariza pela PGFN, em geral de forma parcelável, antes de concluir a partilha.

Regularidade trabalhista: CNDT, quando há atividade empresarial

Quando o falecido era empresário, sócio ou empregador, o espólio também pode precisar comprovar regularidade trabalhista pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do TST — para que dívidas trabalhistas definitivas não recaiam sobre os bens a partilhar. Se a CNDT vier positiva, há inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas a resolver. A validade é de 180 dias.

O que o cartório costuma pedir

• Certidão de óbito e documentos do falecido e dos herdeiros.
• CND Federal do falecido/espólio (tributos federais e Dívida Ativa da União).
• Certidões fiscais estaduais e municipais e a certidão de regularidade do ITCMD (a cargo do cartório e da Fazenda estadual, à parte).
• CNDT, quando havia atividade empresarial em nome do falecido.

Por que as dívidas vêm antes da partilha

O espólio responde pelas dívidas do falecido até o limite da herança. Partilhar antes de acertar as pendências pode obrigar os herdeiros a devolver valores ou a responder pelo passivo depois. Por isso a sequência é primeiro levantar as certidões, regularizar o que estiver positivo e só então lavrar a escritura de partilha.